Mais anti-tabagismo: senadores divergem sobre como aniquilar a liberdade de fumantes e estabelecimentos

A reportagem de Claudia Andrade, do UOL Notícias.

Nesta quarta, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal discutiu mudanças na maldita Lei 9.294, de 1996, que proibe o fumo em locais públicos fechados que não sejam designados para tal e que estejam devidamente isolados e arejados (???).

O senador Tião Viana (PT-AC) quer a proibição total, sem que seja feita qualquer exceção, o que já está em vigor no Estado de São Paulo, em função de lei estadual proposta pelo governador José Serra. Já Romero Jucá (PMDB-RR) propõe um pequeno alívio, excluíndo da proibição ambientes que não sejam voltados à saúde ou à educação que tenham áreas abertas como varandas, calçadas e terraços e permitindo em locais fechados áreas de fumantes que ocupem até 30% da área total, com a condição de que estejam fisicamente isoladas e possuam exaustão adequada.

Antes que alguém queira elogiar Jucá, um aviso: o que ele propõe dá basicamente no mesmo resultado da proposta do petista. O tabagismo é criminalizado, os fumantes se tornam cidadãos de segunda categoria, semelhantes aos judeus na Alemanha nazista, e os estabelecimentos privados já não são mais donos do seu próprio espaço.

Isto é ainda mais irritante porque quem discute isso são parlamentares de confins do País que nem deveriam ter sido transformados em estados da União. Dito de outra maneira: este "pacto federativo" bêbado e torto, que em outros países já teria provocado guerras civís sangrentas, faz com que as liberdades de milhões de pessoas no país inteiro estejam nas mãos de representantes de uns poucos milhares.

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